LGPD: entenda os impactos da lei para a sua empresa  

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, entrou em vigor em 2021 com o propósito de assegurar e preservar os direitos relacionados à privacidade e à livre circulação de informações pessoais, tanto no âmbito físico quanto no digital. Essa lesgislação impacta empresas de todos os portes, tornando indispensável a compreensão de suas diretrizes. 

Neste artigo, vovcê vai entender na prática como aplicar e garantir a conformidade com a lei, confira!

O que é a LGPD e porque ela é importante? 

A LGPD coloca a proteção dos direitos individuais de privacidade em sua máxima prioridade, garantindo que as pessoas mantenham controle sobre seus dados pessoais. Isso implica na necessidade de que os dados coletados sejam tratados de acordo com as diretrizes estabelecidas pela lei.

Para cumprir com as disposições da LGPD, as empresas devem:

• Obter consentimento explícito para a coleta e o processamento de dados pessoais;
• Oferecer aos titulares desses dados o direito de acessar, corrigir ou, até mesmo, solicitar a exclusão de suas informações;
• Garantir a segurança e a proteção adequadas desses dados.

Quais são os dados protegidos pela LGPD?

A LGPD regula dois principais tipos de dados: dados pessoais (nome; sobrenome, endereço, e-mail ou qualquer outro dado que possa identificar uma pessoa) e dados sensíveis (raça, etnia, religião, dados genéticos e informações relacionadas à saúde da pessoa). Cabe ressaltar que, os dados sensíveis, requerem um tratamento especialmente cuidadoso devido ao potencial discriminatório.

Passo a passo para garantir a conformidade com a LGPD

A LGPD estabelece obrigações legais para empresas que não seguem suas diretrizes. Ou seja, em caso de negligência a sua empresa pode enfrentar penalidades significativas, tornando fundamental a manutenção da conformidade.

Para garantir a comformidade, é preciso estabelecer um departamento, comitê interno, ou considerar a possibilidade de recorrer a serviços externos, como consultorias especializadas. Além disso, é fundamental designar um Data Protection Officer (DPO), que atuará como o ponto focal da empresa, possuindo conhecimentos sólidos em governança e sendo responsável por garantir a aderência à Lei.

Para se adequar:

1. Mapeie o fluxo de dados: Identifique quais dados pessoais sua empresa coleta, onde são armazenados e quem tem acesso;
2. Crie uma política de privacidade clara: Explique de forma acessível como os dados são coletados, usados e protegidos;
3. Designação de um DPO (Data Protection Officer): Este profissional será responsável por gerenciar a governança de dados e garantir a conformidade;
4. Ofereça treinamentos internos: Eduque os colaboradores sobre a importância da LGPD e como lidar com dados sensíveis.

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Principais avanços da Lei Geral de Proteção de Dados nesses 5 anos

Nos últimos cinco anos, a LGPD tem evoluído consideravelmente, demonstrando que seu impacto permanece relevante e em constante aprimoramento. Entre os principais marcos desse período, destacam-se:

2022: proteção de dados se torna um direito institucional 

No ano de 2022, um marco significativo foi atingido, quando a proteção dos dados pessoais foi elevada ao status de um direito constitucional. Essa mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 115. Como resultado, os princípios fundamentais da LGPD foram incorporados à Constituição, encontrando seu lugar no Artigo 5º, garantindo às pessoas o direito fundamental à privacidade de seus dados.

2023: primeira sanção aplicada pela ANPD

O ano de 2023 ficou marcado pela publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse regulamento estabeleceu diretrizes claras para a aplicação de penalidades em casos de violações da lei, tornando a atuação da ANPD menos orientativa e mais focada na fiscalização. Em julho, foi aplicada a primeira sanção pela ANPD contra uma microempresa que descumpriu a LGPD, resultando em uma multa simples correspondente a uma porcentagem do seu faturamento bruto, totalizando R$ 14.400.

É importante ressaltar que a LGPD desempenha um papel fundamental na proteção da privacidade dos indivíduos, na promoção da confiança digital e na regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil. Sua implementação não apenas protege os direitos dos cidadãos, mas também promove práticas comerciais mais éticas e responsáveis, beneficiando a sociedade como um todo. Por isso, é importante que a sua empresa esteja sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).